E, discutir receita implica debater sobre renúncias tributárias, ou seja, pode-se mexer no bolso do servidor público e da maioria da população, mas de alguns não.

Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as renúncias tributárias constituem “[…] uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte”  .

A política de renúncia fiscal tem, como um de seus objetivos, promover o desenvolvimento de um determinado setor econômico, gerando emprego e renda.

O problema é que em Mato Grosso esta politica é pouco ou quase nada fiscalizada, e não se sabe ao certo se a empresa beneficiada cumpriu realmente as metas pactuadas. Isto pode ser constatado a partir dos resultados já alcançados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A CPI foi aberta em 30 de março de 2015 e já identificou, segundo seu presidente, Deputado Estadual Zé do Pátio, inúmeras irregularidades, como o não cumprimento das metas por um grande número das empresas beneficiadas, a devolução de 100 milhões, além dos 380 milhões já devolvidos via Ministério Público por uma grande empresa, entre outros.

Quando se vai à origem desta política, temos o Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, que aprova o regimento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM. Este Conselho tem como uma das suas finalidades apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a legislação específica.

O regimento diz também que podem ser convidados a serem conselheiros representantes de diversas entidades, que podem ser do setor produtivo, das universidades, dos municípios, do governo e dos trabalhadores, como por exemplo: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT; UNEMAT, Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM; Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado de Mato Grosso e o INCRA.

No entanto, o que a maioria da sociedade, os trabalhadores, percebe e sente todos os dias é que pagamos muitos impostos. Segundo o IPEA, uma família que recebe até dois salários mínimos destina mais da metade (53,9%) de sua renda em impostos. Esta mesma família trabalha 197 dias para pagar estes tributos, enquanto que uma família que recebe acima de 30 salários mínimos destina apenas 29% e trabalha 106 dias para pagar seus tributos.

Ainda de acordo com o IPEA, esta diferença exorbitante, desigual e injustiça, utilizando uma belíssima argumentação do Desembargador Juvenal Pereira, implica em um empobrecimento de toda cadeia social, agravando as condições de vida e não atendendo as necessidades mínimas da população por meio das políticas públicas como saúde, educação, segurança pública, saneamento, esporte, cultura etc.

E estas políticas não existem sem os trabalhadores, pois ainda não inventaram máquinas que eduquem, diagnostiquem, tratem, planejem, fiscalizem e administrem.

Além dos trabalhadores, é preciso oferecer condições de trabalho e qualquer um que vá a um órgão público percebe o quão vergonhosa é a situação. Para comprovar isso, procure, na próxima vez que for ao Detran aqui de Cuiabá o banheiro destinado aos usuários e compare com as taxas pagas referente ao veículo comprado em 78 vezes, com os maiores juros do mundo.

Diante deste cenário desolador, é preciso, assim como propõe a CPI das renúncias fiscais, passar um pente fino em tudo que foi concedido e pensar em uma política que valorize, por exemplo, a agricultura familiar que gera empregos e também alimentos aos cidadãos mato-grossenses.

É urgente debater a questão do financiamento de políticas públicas a serem executadas pelo público ao fazer jus aos valores exorbitantes que classe trabalhadora destina à receita do estado.

Lucineia Soares – Mestre em Política Social – Doutoranda em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos e Unemat