Arsec e Prefeitura: TCE multa o município

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Do Estadão Conteúdo

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) julga procedente a representação de natureza externa, com pedido de medida cautelar, proposta em desfavor da Prefeitura de Cuiabá e da Agencia Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá (ARSEC), por irregularidades na ausência de revisão da tarifa de transporte coletivo e não realização de processo licitatório. Sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, o processo foi votado em seção remota, com aplicação de multa, determinações e recomendações à gestão municipal. 

Na representação, proposta por vereadores por Cuiabá em 2019, foi apontado que não houve cumprimento do dever de realizar revisão tarifária quando ocorreu a revisão contratual que implicou na redução e alteração da alíquota do ISSQN, o que deveria ter reduzido os custos da tarifa aos passageiros.

Foi assinalado ainda a transferência de competências legais da agencia reguladora para terceiro e a não realização de processo licitatório após a conclusão do prazo de concessão doas serviços. Em seu voto, o relator destacou que, embora a planilha apresentada pela agencia contendo a metodologia da revisão do transporte coletivo urbano de Cuiabá tenha atendido a determinação exarada pela Corte de Contas, esta não se mostrou a mais adequada, uma vez que a modulação da forma paramétrica estava desatualizada há praticamente duas décadas.

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