Juristas repudiam golpe do STF contra o governo da República

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A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (ABRAJUC), em nota pública, fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal para que respeitem as próprias atribuições, após declaração do ministro Toffoli, que afirmou que haveria, no Brasil, um sistema “semipresidencialista” no qual a Corte funcionaria como poder moderador. A nota relembra os excessos do ministro Alexandre de Moraes, descrevendo-os como “condutas cuja truculência identifica sistemas de governo totalitários”, e aponta que a declaração de Toffoli ‘causa genuína espécie’. A nota afirma: “Tal conduta (…) constitui intolerável ameaça ao sistema vigente de governo e, consequentemente, à democracia, possuindo contornos de golpe de Estado”.

“A Associação Brasileira de Juristas Conservadores vem a público manifestar sua crescente preocupação com os sistemáticos avanços de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal sobre os demais poderes da República.

A conduta de S.Exas., além de afrontar a Constituição Federal, gera enorme insegurança jurídica que já se reflete em todos os âmbitos do país, interno e externo.

Prisões ilegais de Deputados Federais, jornalistas, presidente de partido político, manifestantes e, até mesmo, de um ex-conselheiro do ex-Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em visita ao Brasil, são condutas cuja truculência identifica sistemas de governo totalitários.

O Brasil é uma República Federativa cujo sistema presidencialista foi mantido pelo plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993, disciplinado na Emenda Constitucional n° 2, de 25 de agosto de 1992.

Assim, causa genuína espécie a declaração de um ministro do STF, feita em solo português, de ser o Brasil um regime semiparlamentarista que tem como poder moderador a Suprema Corte. Tal conduta, como certamente não ignora S.Exa., constitui intolerável ameaça ao sistema vigente de governo e, consequentemente, à democracia, possuindo contornos de golpe de Estado.

Por essas razões e, no intuito precípuo de restabelecer o Estado de Direito rompido com as sucessivas incursões do Supremo nos demais poderes, a ABRAJUC concita, uma vez mais, os ministros do STF a se manterem dentro de suas atribuições, respeitando a Constituição Federal como, um dia, juraram fazer.

Associação Brasileira de Juristas Conservadores
República Federativa do Brasil, 19 de novembro de 2021”

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia,

que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.

Mais recentemente, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE.

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