GOVERNADOR NÃO CUMPRE A LEI 8.278/2004 QUE CONCEDE R.G.A. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MATO GROSSO VAI PARAR

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Governador faz opção por manter pagamento do funcionalismo em dia a conceder o Reajuste Geral Anual

Nesta sexta-feira (20.05) na Arena Pantanal, onde participou de entrega de diplomas a novos soldados do Corpo de Bombeiros, o Governador foi incisivo ao anunciar que optou por pagar os salários do servidores estaduais em dia a conceder o RGA.

O Reajuste Geral Anual/RGA é um beneficio previsto na Lei Estadual nº 8.278/2004, portanto, de cumprimento obrigatório por parte do governo do Estado. A Constituição Fedral do Brasil, no seu Artigo 5, Paragrafo II, dia que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e não está escrito”exceto o governador do Estado de Mato Grosso Pedro Taques“. A lei 8.278/2004 está em pleno vigor, não foi revogada, em com data especifica para sua aplicação, então o governador do Estado tem obrigação de cumpri-la. Será que o Governador do Estado não estará incorrendo no crime de Responsabilidade pelo não cumprimento dessa lei?

Se o RGA não for pago  neste mês de maio/2016, o funcionalismo público estadual irá parar o Estado de Mato Grosso, a greve geral será inevitável.

Algumas categorias  como os Escrivãs e Investigadores da Polícia Civil, já aprovaram a paralisação por tempo indeterminado à partir de 1º de junho. Greve também foi aprovada pelo servidores penitenciários do Estado e começa ainda este mês, no dia 30. Demais sindicatos e associações de segurança pública de Mato Grosso mostraram apoio à luta e também analisam possível adesão adesão à paralisação, após a realização de assembleias, que estão marcadas para os próximos dias.

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