Direito Trabalhista: Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral direito por falta de seguro

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Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho [https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/25884/Cuiaba-Esporte-Clube-tera-de-indenizar-lateral-direito-por-falta-de-seguro] 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda. pague a um atleta indenização, no valor anual da última remuneração, por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé (Lei 9.615/1998).  

Fratura

O atleta, que jogava como lateral direito, relatou que, em partida realizada em 16/6/2018, sofreu uma fratura no pé que o obrigou a passar por cirurgia e a ficar afastado para recuperação por mais de cinco meses. No início de 2019, com contrato vigente, foi despedido e ajuizou a reclamação trabalhista, na qual pedia, entre outras parcelas, indenização em razão da não contratação do seguro, nos termos do artigo 45 da Lei Pelé.

Seguro para atleta

Conforme esse dispositivo, o clube é obrigado a contratar seguro que garanta ao atleta ou ao beneficiário por ele indicado o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. No caso, o jogador entendia que, apesar de o Cuiabá ter pagado as despesas médicas, a indenização era devida.

Sem prejuízo

O juízo de primeiro grau indeferiu a indenização, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). O TRT reconheceu a obrigatoriedade do seguro e a não contração, mas entendeu que o atleta não sofrera prejuízo porque, durante o afastamento, o clube pagou os salários e providenciou o tratamento, custeando as despesas. Outro fundamento foi o fato de que o acidente não resultara em invalidez permanente, pois, depois da recuperação, o jogador havia voltado às atividades profissionais. 

Indenização

O relator do recurso de revista do atleta, ministro Cláudio Brandão, explicou que a obrigação prevista em lei tem como finalidade resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. “Nesse contexto, não há limitação legal para que a indenização seja cabível somente se o empregador não custear as despesas médico-hospitalares e farmacológicas ou se a incapacidade para o trabalho for total e permanente”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-469-15.2019.5.23.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº
13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO
ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI
Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO
EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À
CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO
SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO
ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Agravo de instrumento provido para
determinar o processamento do recurso de
revista, em face de haver sido demonstrada
possível afronta ao artigo 45 da Lei nº
9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº
8.213/1991.
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI
Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL.
SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45
DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a
obrigatoriedade da entidade desportiva em
contratar seguro de vida e de acidentes
pessoais para os atletas profissionais. Este
dispositivo tem como finalidade precípua
resguardar os profissionais desportivos dos
riscos à integridade física inerentes ao exercício
da atividade. E, nesse contexto, não há
limitação legal no sentido de que a indenização
decorrente do seguro em tela somente seria
cabível nas hipóteses em que o empregador
não custeie as despesas médico-hospitalares e
farmacológicas necessárias ou em que a
incapacidade para o labor seja total e
permanente. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.

 

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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