Deputado propõe o fim da Lei Kandir e repactuação federativa

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Desoneração das exportações e compensação dos estados foram tema de audiência pública na AL/MT

Robson Fraga

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) está propondo a revogação imediata da lei Kandir (LC 87/1996), em vigor no país desde 1° de novembro de 1996. Ela isenta do pagamento de ICMS produtos primários, semielaborados e serviços destinados à exportação.

Em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira (24), o parlamentar disse que lei trouxe prejuízos para o estados que ao longo dos anos acumularam dívidas e não conseguiram avançar na industrialização para geração e emprego e renda.

A lei Kandir rompeu com o Pacto Federativo a partir de uma evasão de competência tributária por parte da União que tomou dos estados seu imposto mais importante. Agora, 23 anos depois, temos uma quebradeira generalizada: seis estados totalmente endividados e outros 14 que chegarão a 2020 sem capacidade de pagar suas despesas descritivas e com a qualidade dos serviços comprometidos. Além disso, provocou uma desindustrialização trazendo o país de volta à “Era Pré-Vargas“, onde a participação da indústria no PIB retrocedeu para 11,2%. Isso ,porque grande parte dos produtores se tornaram exportadores para fugir do ICMS. Por isso, vamos revogar a Lei Kandir”, argumentou Reginaldo Lopes.

Lopes propõe ainda, um grande acerto de contas. Segundo ele, estados e municípios teriam R$ 800 bilhões a receber da União por conta da lei Kandir. Mato Grosso, por exemplo, teria direito a uma compensação R$ 68 bi em função da desoneração do ICMS nestes 23 anos. Deste total, R$ 15 bi deveriam ser repassados aos municípios e, descontados os R$ 6 bi que o Estado deve à União, sobrariam R$ 44 bi para investimentos internos.

Podemos usar este crédito para um grande acerto de contas entre União, estados e municípios ( débitos e créditos de partilhas dobradas) durante os próximos 30 anos com vistas a reconstrução do Pacto Federativo. O que sobrar pode ser destinado a um Fundo Nacional Desenvolvimento Federativo”, propôs o parlamentar.

Ou revogamos a Lei Kandir, o que proponho na PEC 361/17, e promovemos o devido ressarcimento, ou refazemos a legislação alterando o perfil do imposto de exportação para que o mesmo seja compartilhado com estados e municípios de forma progressiva e direta“, finalizou.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT), requerente desta audiência, disse que “os objetivos da lei Kandir já foram atingidos”. Porém, “o prazo de validade dela vem sendo prorrogado no Congresso”.

Quando a lei completou 20 anos, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentou por mais um ano (até novembro 2017) para que o Congresso Nacional pudesse criar uma nova legislação, mas isso não aconteceu. Este ano, a União entrou com um recurso no STF pedindo mais dois anos de prorrogação e o ministro Gilmar Mendes concedeu mais um. Agora, tem o projeto de lei 518/2018, da Comissão Mista do Congresso Nacional, que está pronto para ir ao plenário. Com todas estas medidas, estados e municípios continuarão sofrendo com a desoneração das exportações. Precisamos de uma reforma tributária urgente com o fim da lei Kandir e o retorno da compensação dos estados”, constatou.

O presidente da  Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM),  Neurilan Fraga, defendeu a aprovação do projeto de lei 511/2018, que tramita na Câmara Federal, e que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores. O PL prevê a compensação de R$ 39 bi para os Estados, R$ 2 bi para Mato Grosso.

Enquanto não acontece quem sofre com isso é o cidadão. O governo do Estado e municípios deixam de arrecadar mais de R$ 6 bi por ano e não têm condições de levar serviços de qualidade para a população”, disse Fraga.

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